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Atualizado em: 13/10/2025 às 15h21

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DECRETO Nº 12701, 09 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 10/10/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.907, de 10.10.25 - p. 3

DECRETO N° 12.701, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 9.069,99.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.069,99 (nove mil, sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
08.100.1206                           Emenda B/2025 Monica Morandi..................R$          7.834,49
08.100.1208                           Emenda D/2025 Monica Morandi..................R$          1.235,50
                                               Subtotal.........................................................R$          9.069,99
                                               TOTAL GERAL.............................................R$          9.069,99

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.43.00                                 SECRETARIA DO VERDE E DA AGRICULTURA
02.43.06                                 Coordenadoria do Bem Estar Animal
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.30.00                             Material de Consumo
08.100.1206                           Emenda B/2025 Monica Morandi..................R$          7.834,49
08.100.1208                           Emenda D/2025 Monica Morandi..................R$          1.235,50
                                               Subtotal.........................................................R$          9.069,99
                                               TOTAL GERAL.............................................R$          9.069,99

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 9 de outubro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.104/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/10/2025 na edição: 2907

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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