Publicação Atos Oficiais: Edição 3.058, de 20.10.26 - p. 2
DECRETO N° 13.142, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/2025, no valor de R$ 433.682,05.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1ºÉ aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 433.682,05 (quatrocentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), com fundamento na
Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.08 Alimentação Escolar
12.306.0206.2.026 Gestão da Alimentação Escolar
3390.30.00 Material de Consumo
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................
R$ 74.078,39
Subtotal........................................................R$ 74.078,39
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.01 Gestão Administrativa - Mobilidade Urbana
26.782.0208.2.035 Infraestrutura do transporte coletivo urbano
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 259.603,66
Subtotal........................................................R$ 259.603,66
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0201.2.004 Clima Organizacional e Bem-estar do Servidor
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 100.000,00
Subtotal........................................................
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL............................................R$ 433.682,05
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa - Esporte e Lazer
27.812.0202.1.013 Construção e reformas de espaços esportivos
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2691 Emenda 5/C-2026 Alecio Cau.......................R$ 4.853,20
27.812.0202.2.014 Fomento e Incentivo às Práticas Esportivas
3390.30.00 Material de Consumo
08.804.2690 Emenda 18/F-2026 Edinho Garcia................R$ 9.168,58
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2607 Emenda 2/B-2026 Marcelo Yoshida..............
R$ 13.940,00
Subtotal.........................................................R$ 27.961,78
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0204.2.018 Estruturação da Secretaria da Saúde
4490.51.00 Obras e Instalações
08.804.2639 Emenda 9/A-2026 José Henrique Conti........R$ 81.197,62
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2617 Emenda 5/B-2026 Alecio Cau.......................R$ 9.931,42
08.804.2624 Emenda 6/D-2026 Jairo Passos...................R$ 3.992,36
08.804.2658 Emenda 12/D-2026 Aldemar Veiga Jr...........R$ 30.467,20
08.804.2677 Emenda 16/B-2026 Alexandre Japa.............
R$ 20.000,00
Subtotal.........................................................R$ 145.588,60
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0206.1.027 Construção de Unidades Escolares
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.804.2678 Emenda 16/C-2026 Alexandre Japa.............R$ 39.000,38
08.804.2697 Emenda 19/F-2026 Rodrigo F. Popo............R$ 35.078,01
12.361.0206.2.032 Climatização de Ambientes Escolares
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2612 Emenda 3/B-2026 Fabio Damasceno...........
R$ 1.730,20
Subtotal.........................................................R$ 75.808,59
02.22.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA
02.22.01 Gestão Admin.-Segurança Pública e Cidadania
06.182.0207.2.033 Gestão e Operação da Guarda Civil Municipal
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2670 Emenda 14/E-2026 Rafael J. Marques..........
R$ 6.262,00
Subtotal..........................................................R$ 6.262,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0209.2.039 Gestão de Resíduos Sólidos, Limpeza Urbana
e Zeladoria
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 100.000,00
Subtotal.........................................................R$ 100.000,00
02.39.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02 Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.068 Gestão da Estrutura
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2668 Emenda 14/C-2026 Rafael J. Marques........
R$ 5.931,08
Subtotal........................................................R$ 5.931,08
02.41.00 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DA MULHER
02.41.01 Gestão Administrativa-Família e da Mulher
08.241.0216.2.075 Apoio a família, a mulher e a pessoa idosa
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
08.804.2601 Emenda 1/A-2026 Gabriel Bueno.................R$ 30.900,00
08.804.2667 Emenda 14/B-2026 Rafael J. Marques.........
R$ 41.230,00
Subtotal.........................................................
R$ 72.130,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 433.682,05
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 19 de outubro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 15.626/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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