Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.797/25, no valor de...

Legislação

Atualizado em: 06/11/2025 às 12h02

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12738, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 05/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.921, de 5.11.25 - p. 3

DECRETO N° 12.738, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.797/25, no valor de R$ 200.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.797, de 5 de novembro de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.270                 Re-Virada Cultural 2025
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.100.1270                           Re-Virada Cultural..........................................R$      200.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      200.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      200.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4°, §1º, inciso IV, da Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 5 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 16.321/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 2921

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12739, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.798/25, no valor de R$ 200.000,00.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6798, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 200.000,00.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6797, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 200.000,00.	05/11/2025
DECRETO Nº 12683, 17 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.771/25, no valor de R$ 300.000,00.	17/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6771, 17 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 300.000,00.	17/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume