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Atualizado em: 24/11/2025 às 09h30

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DECRETO Nº 12758, 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 26/11/2025

Assunto(s): Cargos e Funções, Secretarias

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.928, de 19.11.25 - p. 1

DECRETO N° 12.758, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretário da Saúde, nos termos que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1° É designado, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretário da Saúde, o Secretário de Governo Rodrigo Paulo Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob n° 266.xxx.xxx-52, nos termos da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações, no período de 26 de novembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025, período de férias da titular.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2º O designado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 26 de novembro de 2025, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As atribuições do cargo são as definidas no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações, incluindo o exercício das atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de novembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRE CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no protocolo servidor nº 35.656/25 – PMV.

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídico

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/11/2025 na edição: 2928

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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