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Atualizado em: 26/11/2025 às 09h57
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DECRETO Nº 12760, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Início da vigência: 25/11/2025
Assunto(s): Doações Recebidas
Em vigor
Publicação Atos Oficiais: Edição 2.930, de 25.11.25 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.760, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os Decretos nº 11.982/24, nº 11.983/24, nº 12.210/24 e nº 12.211/24, que autorizam a doação de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:
 
Art. 1° Ficam revogados:
I - o Decreto nº 11.982, de 16 de fevereiro de 2024;
II - o Decreto nº 11.983, de 16 de fevereiro de 2024;
III - o Decreto nº 12.210, de 5 de agosto de 2024; e
IV - o Decreto nº 12.211, de 5 de agosto de 2024.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de novembro de 2025.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
 
JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes nos Protocolos nº 10.270/25 e nº 10.273/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025 na edição: 2930
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12727, 30 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais, serviços e mão de obra a serem aplicados no Estádio Municipal Eugênio Francischini (Campo do Bom Retiro), na forma que especifica. 30/10/2025
DECRETO Nº 12715, 23 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, dos materiais e da mão de obra a serem aplicados no Campo da Juventude, na forma que especifica. 23/10/2025
DECRETO Nº 12669, 29 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica. 29/08/2025
DECRETO Nº 12307, 08 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Dr. Alfredo Zacharias, na forma que especifica. 08/10/2024
DECRETO Nº 12293, 27 DE SETEMBRO DE 2024 Revoga o Decreto nº 11.288/22, que autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Rua Agostinho Antônio Solinski. 27/09/2024
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