Publicação Atos Oficiais: Edição 2.935, de 4.12.25 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.771, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 6.656.100,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.656.100,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e cem reais),
com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0306.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 25.100,00
Subtotal..........................................................R$ 25.100,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Municipio
11.331.0000.0.003 Encargos Diversos
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 926.000,00
Subtotal......................................................... R$ 926.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
33950.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 2.002.000,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.310.0000 Saúde – Geral.............................................. R$ 20.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral..............................................
R$ 343.000,00
Subtotal......................................................... R$ 2.365.000,00
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 2.176.000,00
Subtotal..........................................................R$ 2.176.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.211 Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Manutenção da Limpeza Pública
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................
$ 1.164.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 1.164.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 6.656.100,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gestão Administrativa - Esportes e Lazer
27.812.0306.1.103 Construção, Reforma e Ampliação
de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................. R$ 16.100,00
02.06.03 Ações de Esportes e Lazer
27.812.0306.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................
R$ 9.000,00
Subtotal.........................................................R$ 25.100,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Municipio
28.841.0000.0.001 Refinanciamento Dívida Interna
4690.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 6.530.000,00
Subtotal..........................................................R$ 6.530.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0301.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral................................................
R$ 81.000,00
Subtotal..........................................................R$ 81.000,00
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.01 Gestão Administrativa - Desenv. Social e Habitação
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social – Geral.............................
R$ 20.000,00
Subtotal..........................................................
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 6.656.100,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 3 de dezembro de 2025.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.152/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL