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Atualizado em: 10/12/2025 às 11h29

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DECRETO Nº 12780, 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 09/12/2025

Assunto(s): Patrimônio

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.939, de 9.12.25 - p. 5

DECRETO N° 12.780, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a incorporação e a regularização patrimonial, na categoria de semoventes, dos 5 (cinco) cães integrantes do efetivo do canil da Guarda Civil Municipal – GCM, e estabelece outras providências correlatas.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO a instituição e regulamentação do Canil da Guarda Civil Municipal por meio do Decreto Municipal nº 7.161, de 12 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que os semoventes, recebidos por doação e que já se encontram sob os cuidados e emprego do Canil da Guarda Civil Municipal, devem ser formalmente incorporados ao patrimônio público para fins de regularização da situação consolidada;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aprimorar a rastreabilidade, o controle e a gestão dos bens móveis semoventes no sistema patrimonial do Município, visando à correta identificação dos animais utilizados em serviço; e

CONSIDERANDO, ainda, a essencialidade de manter e ampliar o efetivo canino para o profícuo cumprimento das missões de segurança pública específicas da Guarda Civil Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam formalmente incorporados ao Patrimônio Público Municipal, na categoria de semoventes afetos ao serviço especializado do Canil da Guarda Civil Municipal (GCM), os 5 (cinco) cães discriminados no artigo subsequente, cujos dados constam do Processo Administrativo nº 18.603/25 – PMV.

Art. 2º A incorporação de que trata o art. 1º abrange os seguintes semoventes, os quais possuem o devido laudo de aptidão e avaliação emitido pela Comissão de Avaliação e Treinamento de Cães (CAT) e/ou por Médico Veterinário responsável:

Nº	Nome do Cão	Nome Original	Raça	Sexo (M/F)	Data de Nascimento	Origem (Compra/Doação)	Chip nº
I	Bruce	Zandor Pure Breed Von Snekll	Rottweiler	M	23/02/2025	Doação	963003002823640
II	Colt	Eron Baluarte dos Anjos	Pastor Belga Malinois	M	10/05/2021	Doação	900215001332948
III	Heros	Heron Baluarte dos Anjos	Pastor Belga Malinois	M	20/01/2022	Doação	963003002823602
IV	Hunter	-	Pastor Belga Malinois	M	20/03/2013	Doação	95300300283586
V	Timão	-	Jack Russel Terrier	M	21/04/2021	Doação	963003002823583

§ 1º Os semoventes incorporados terão seu registro patrimonial e cadastro individualizados efetivados pela Coordenadoria de Bens Móveis do Município.
§ 2º O Termo de Doação, juntamente com o laudo de aptidão e demais documentos comprobatórios, deverá estar devidamente anexado ao procedimento administrativo que originou a presente incorporação.

Art. 3º Os ônus decorrentes da manutenção, saúde, alimentação, treinamento e emprego dos cães ora incorporados correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, alocadas para a Guarda Civil Municipal.

Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Comandante da Guarda Civil Municipal, e a Secretaria de Administração – SA, adotarão, de imediato, as providências administrativas necessárias para o fiel e integral cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18.603/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 2939

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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