Altera a Lei nº 6.206/21, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Inspetor...

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Atualizado em: 15/12/2025 às 09h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 6843, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/12/2025

Assunto(s): Educação

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.942, de 12.12.25 - p. 2 e 3

Mens.58/25 – P.L. 311/25 – Aut. 168/25 – Prot. Leg. 4.856/25

LEI Nº 6.843, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 6.206/21, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O número de vagas do cargo de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, constante do Anexo III da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, fica ampliado de 20 (vinte) para 50 (cinquenta).

Art. 2º Ficam extintos 20 (vinte) cargos de Ajudante Geral, constantes do Anexo III da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 3º Em decorrência das alterações previstas nos arts. 1º e 2º, o Anexo III – Cargos Efetivos da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes redações:
“I – GABINETE DO PREFEITO – GP

Cargos de provimento efetivo:
DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.
(...)
Ajudante Geral	270	16
(...)
Inspetor de Alunos	50	23
(...)

[...]”.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de dezembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 11.652/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/12/2025 na edição: 2942

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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