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Atualizado em: 19/01/2026 às 10h18

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DECRETO Nº 12821, 16 DE JANEIRO DE 2026

Início da vigência: 16/01/2026

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.955, de 16.1.26 - p. 2

DECRETO N° 12.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para análise técnica e avaliação de interesse público sobre as áreas que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos e análises técnicas sobre a existência de interesse público relativo ao Sítio Lajeado e à Fazenda Eldorado.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - presidente: Luiz Mayr Neto;
II - membros:
a) Secretário de Governo: Rodrigo Paulo Ribeiro;
b) Secretário de Assuntos Jurídicos: Thiago Eduardo Galvão Capellato;
c) Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação: Célia Camargo Leão Edelmuth;
d) Secretário de Desenvolvimento Urbano: César André Cruz Barduchi;
e) Secretário do Verde e Agricultura: André Luís dos Reis;
f) Procurador Geral do Município: Maximiliano Oliveira de Almeida;
g) Diretor de Relações Institucionais: Marcus Bovo de Albuquerque Cabral.

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º As atividades dos membros do Grupo de Trabalho são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de janeiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 17.013/25– PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026 na edição: 2955

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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