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Atualizado em: 04/02/2026 às 09h00

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DECRETO Nº 12833, 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.962, de 3.2.26 - p. 1

DECRETO N° 12.833, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Compõe a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica composta a Comissão de Transporte Escolar, responsável pela análise de requerimentos de concessão de subsídio público para o traslado de estudantes de nível técnico ou superior, com fundamento no art. 251, da Lei Orgânica do Município, e em observância às disposições da Lei 4.972, de 20 de fevereiro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 9.453, 20 de fevereiro de 2017, na seguinte conformidade:
I - presidente: Hevane Pereira Roberti;
II - membros:
a) indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos: Elvis Olivio Tomé;
b) indicado pela Secretaria da Educação:
1. Thaís Duarte Esnarriaga;
2. Sandra Regina Basso Ramires; e
c) indicado pela Secretaria da Fazenda: Gustavo Covezzi Zanini.
§ 1º Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º A função dos componentes da Comissão, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Incumbe à presidência da Comissão cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.469, de 6 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 2 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 18.482/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2026 na edição: 2962

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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