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Atualizado em: 09/03/2026 às 09h17

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DECRETO Nº 12868, 04 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 3

DECRETO Nº 12.868, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.868/26, no valor de R$ 120.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fundamento na Lei n° 6.868, de 4 de março de 2026, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.126.0201.2.007                 Percentual de Serviços Públicos Digitalizados
3371.70.00                             Rateio pela Participação em Consórcio Público
91.110.0000                           Geral...............................................................R$      120.000,00
                                               Subtotal..........................................................R$      120.000,00
                                               TOTAL GERAL..............................................R$      120.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5º, §2º, inciso V da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.631/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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