Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$...

Legislação

Atualizado em: 09/03/2026 às 09h23

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6868, 04 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 1

Mens. 9/26 – P.L. 43/26 – Aut. 15/26 – Prot. Leg. 1.153/26

LEI Nº 6.868, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 120.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.34.00                                 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01                                 Gestão Administrativa - Tecnologia e Qualidade
04.126.0201.2.007                 Percentual de Serviços Públicos Digitalizados
3371.70.00                             Rateio pela Participação em Consórcio Público
91.110.0000                           Geral............................................................. R$      120.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$      120.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$      120.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, com fundamento no art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 5º, §2º, inciso V da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
4 de março de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 2.631/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12868, 04 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei n° 6.868/26, no valor de R$ 120.000,00.	04/03/2026
DECRETO Nº 12865, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.866/26, no valor de R$ 61.800,00.	27/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6866, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 61.800,00.	27/02/2026
DECRETO Nº 12739, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.798/25, no valor de R$ 200.000,00.	05/11/2025
DECRETO Nº 12738, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.797/25, no valor de R$ 200.000,00.	05/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume