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Atualizado em: 09/03/2026 às 09h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 6873, 06 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.975, de 6.3.26 - p. 2

P.L. 42/26 – Aut. 12/26 – Prot. Leg. 1.150/26

LEI Nº 6.873, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Altera o artigo 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que "Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade".

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado o artigo 1º da Lei nº 4.764, de 04 de junho de 2012, que “institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”, alterado pela Lei nº 6.713, de 8 de abril de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído e inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Lançamento da Campanha da Fraternidade a ser comemorado anualmente, preferencialmente na primeira quarta-feira após a Quarta-feira de Cinzas, em sessão ou solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Valinhos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de março de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCO FABIANO RAMALHO
Chefe de Gabinete do Prefeito

RODRIGO PAULO RIBEIRO
Secretário de Governo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.260/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2975

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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