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Atualizado em: 30/03/2026 às 09h48

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DECRETO Nº 12898, 27 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 27/03/2026

Assunto(s): Servidores Municipais / Grupo de Trabalho

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.982, de 27.3.26 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.898, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Especial (GT-Transição Digital) e altera a composição prevista no art. 3º do Decreto nº 12.873/26.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento dos estudos técnicos de análise e viabilidade de soluções tecnológicas para a modernização da gestão documental; e

CONSIDERANDO a conveniência de ampliar a representatividade do Grupo de Trabalho para abranger a estratégia de comunicação institucional dos novos fluxos digitais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Especial, denominado "GT-Transição Digital", instituído pelo Decreto nº 12.873, de 10 de março de 2026.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 12.873, de 10 de março de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
[...]
VIII – 1 (um) servidor indicado pela Secretaria de Comunicação."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

RODRIGO STEIN
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 3.998/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026 na edição: 2982

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12899, 27 DE MARÇO DE 2026	Institui Grupo de Trabalho para promover estudos técnicos e formular propostas de medidas legais em face da Avaliação Atuarial do VALIPREV.	27/03/2026
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