Institui a Política Municipal de Ampliação da Oferta de Vagas em Creches no Município de Valinhos e...

Legislação

Atualizado em: 25/09/2026 às 10h34

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6986, 21 DE SETEMBRO DE 2026

Início da vigência: 22/09/2026

Assunto(s): Creches

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.049, de 22.9.26 - p. 35 e 36

P.L. 108/25 (Substitutivo) – Aut. 132/26 – Proc. Leg. 2.692/25

LEI Nº 6.986, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Ampliação da Oferta de Vagas em Creches no Município de Valinhos e dá outras providências.

Nos termos dos artigos 53, inciso II, e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam estabelecidas, no âmbito do Município de Valinhos, diretrizes de política pública voltadas à ampliação da oferta de vagas em creches, com vistas a promover o acesso equitativo à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 2ºSão diretrizes da política referida no art. 1º:
I - universalização do atendimento educacional infantil;
II - redução das filas de espera por vagas em creche;
III - promoção de parcerias com instituições privadas regularmente autorizadas;
IV - garantia de transparência na gestão da fila de espera por vagas;
V - eficiência na aplicação dos recursos públicos;
VI - valorização da primeira infância como etapa essencial do desenvolvimento humano.

Art. 3ºPara a implementação das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a adotar as seguintes medidas, observadas as disposições orçamentárias e legais aplicáveis:
I - construção, ampliação e reforma de unidades municipais de educação infantil;
II - celebração de convênios com instituições privadas e entidades filantrópicas sediadas no Município;
III - implantação ou ampliação de programa de credenciamento para concessão de bolsas creche;
IV - utilização de imóveis públicos ociosos para parcerias educacionais;
V - criação de polos regionais de atendimento em bairros com menor oferta de vagas.

Art. 4ºO Poder Executivo poderá elaborar e atualizar Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil, com metas anuais de criação de vagas e atendimento da demanda reprimida.

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação poderá disponibilizar, em meio eletrônico, informações relativas à rede conveniada e à fila de espera, promovendo a transparência da gestão pública.

Art. 6ºO Conselho Municipal de Educação poderá acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas por esta Lei, emitindo recomendações e pareceres.

Art. 7ºAs ações decorrentes desta Lei serão compatibilizadas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observando-se a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 21 de setembro de 2026.

Publique-se.

Israel Scupenaro
Presidente

Jairo Ribeiro Passos
1º Secretário

José Henrique Conti
2º Secretário

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Rafael Alves Rodrigues
Diretor Legislativo e de Expediente
Projeto de Lei de iniciativa do vereador José Osvaldo Cavalcante Beloni.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2026 na edição: 3049

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12818, 15 DE JANEIRO DE 2026	Fixa o valor da “Bolsa Creche”, instituída pela Lei nº 6.526/23, na Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2026.	15/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6754, 18 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a criação de um sistema de cadastro e controle de vagas em creches municipais de Valinhos.	18/07/2025
DECRETO Nº 12455, 30 DE JANEIRO DE 2025	Fixa o valor da “Bolsa Creche”, instituída pela Lei nº 6.526/23, na Rede Municipal de Ensino, para o exercício de 2025.	30/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6698, 29 DE JANEIRO DE 2025	Altera a redação da ementa e do caput do Art. 1º da Lei nº 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a conceder "Bolsas Creche" às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.	29/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6696, 14 DE JANEIRO DE 2025	Altera o § 1º do art. 1º da Lei 6.526/23, que autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino.	14/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume