Data: 26/12/2013
Publicação: Boletim Municipal n° 1377 - 27/12/2013
Ementa: Atualiza os valores dos tributos constantes nas tabelas que integram os anexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos”.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6488, 18 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica. | 18/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6446, 12 DE MAIO DE 2023 | Inclui o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), nos termos que especifica. | 12/05/2023 |
DECRETO Nº 11300, 09 DE AGOSTO DE 2022 | Delega competência ao Secretário da Fazenda para concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, nos termos da Lei nº 3.915/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal na forma que especifica. | 09/08/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 19 DE MAIO DE 2022 | Altera o inciso VI, do § 3º, do artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 19/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6273, 06 DE MAIO DE 2022 | Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 06/05/2022 |