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DECRETO Nº 9327, 31 DE OUTUBRO DE 2016

Início da vigência: 01/11/2016

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.530- 1º/11/2016 pag. 02

DECRETO N° 9.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.219, de 28 de dezembro de 2015.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto no orçamento do VALIPREV, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.219, de 28 de dezembro de 2015, um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

04.01.00                                    INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
                                                  VALIPREV
04.01.01                                    VALIPREV
0927204002.400/3190.01.00    Aposentadorias e Reformas................ R$ 1.000,000,00
0912204002400/3390.47.00     Obrigações Tributárias e Contrib........  R$       30.000,00
                                                  TOTAL GERAL.................................... R$ 1.030.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
04.01.00                                    INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
                                                  VALIPREV
04.01.01                                    VALIPREV
0927204002.400/3190.05.00    Outros Benefícios Previdenciários........R$  1.000,000,00
0912204002400/3390.39.00     Outros Serv.Terceiros – Pessoa Juridi R$       30.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................R$   1.030.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de outubro de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 10.134/15-PMV e no Ofício nº 238/2016-VALIPREV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Marcelo Silva Souza

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