Publicação: Boletim Municipal nº 1.531- 04/11/2016 pag. 08
DECRETO N° 9.332, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. A representação das associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal, no Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 2.960, de 10 de junho de 1996, alterada pelas Leis ns. 2.980, de 16 de agosto de 1996, 3.079, de 22 de maio de 1997, 3.500, de 21 de dezembro de 2000, e 4.362, de 24 de novembro de 2008, composto pelo Decreto nº 8.972/2015 e modificado pelos Decretos ns. 9.216/2016, 9.247/2016 e 9.285/2016, é alterada na seguinte conformidade:
Titulares:
...
...
...
Maria Benedita das Dores;
Respectivos suplentes:
...
...
...
Antonio Carlos Panunto.
§ 1°. A posse dos integrantes do Conselho Municipal de Assistência Social dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°. O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 03 de novembro de 2016.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARCO AURÉLIO PADILHA JUNIOR
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.839/1999-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais