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DECRETO Nº 9415, 09 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Data: 09/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.542- 13/01/2017.

DECRETO Nº 9.415, DE 09 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto n° 9.370/2016, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A :

Art. 1º. O § 4° do art. 1° do Decreto n° 9.370/2016, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica”, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:
Art. 1°. [...]

§ 4º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 26 de janeiro de 2017.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 09 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 21.849/2016-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6488, 18 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre a revogação dos incisos II do artigo 190, e IX do artigo 191, ambos da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário do Município de Valinhos), na forma que especifica.	18/07/2023
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