Regulamenta a Lei n° 5.471/2017, que institui o Programa de Adesão à Licença-prêmio, na forma que...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9557, 03 DE AGOSTO DE 2017

Assunto(s): Regulamentações

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.573 – 04/08/2017

DECRETO N° 9.557, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a Lei n° 5.471/2017, que institui o Programa de Adesão à Licença-prêmio, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A Lei n° 5.417/2017, que “institui o Programa de Adesão à Licença-prêmio, na forma que especifica”, é regulamentada em consonância com as disposições emergentes do presente Decreto.

Art. 2°. O gozo da licença prêmio em descanso deverá ocorrer, em sua totalidade, no prazo de 24 meses, contados da adesão ao programa, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 5.471/2017.

Art. 3°. O prazo de 24 (vinte e quatro) meses estabelecido no art. 2° deste Decreto poderá ser estendido em até 12 (doze) meses somente quando o gozo da licença-prêmio em descanso ocorrer em período imediatamente anterior à data de concessão da aposentadoria.

Art. 4°. No caso da inobservância dos prazos previstos neste regulamento, o gozo da licença-prêmio será determinado pela Administração Municipal, de acordo com o interesse público vigente.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 03 de agosto de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILIAN EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 10.078/16-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11374, 13 DE OUTUBRO DE 2022	Regulamenta a utilização do Teatro Multiuso de Valinhos, na forma que especifica.	13/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6345, 27 DE SETEMBRO DE 2022	Regulamenta o art. 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973 e estabelece o funcionamento ininterrupto de farmácia municipal em Valinhos.	27/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6337, 21 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre Proibição de instalação de banheiros unissex no município de Valinhos.	21/09/2022
DECRETO Nº 11215, 24 DE MAIO DE 2022	Regulamenta a utilização do Parque Municipal de Feiras e Exposições, “Monsenhor Bruno Nardini”, na forma que especifica.	24/05/2022
DECRETO Nº 11206, 16 DE MAIO DE 2022	Altera o Decreto nº 8.416/2013, que regulamenta a Lei nº 3.886, de 31 de maio de 2005, para dispor sobre a responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana e atualização do valor estabelecido para ressarcimento dos custos fixos.	16/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume