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DECRETO Nº 9622, 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.595 - 17/11/2017

DECRETO N° 9.622, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento na Lei n° 5.373/2017, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

02.14.02 Fundo Municipal de Trânsito

2678201252.139/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física........................................ R$ 100.000,00

Subtotal................................................. R$ 100.000,00

TOTAL GERAL..................................... R$ 100.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

02.14.02 Fundo Municipal de Trânsito

2678201252.139/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica..................................... R$ 100.000,00

Subtotal................................................. R$ 100.000,00

TOTAL GERAL..................................... R$ 100.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 149/2017-DF/SF.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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