Publicação: Boletim Municipal nº 1.596 - 21/11/2017
DECRETO N° 9.629, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento na Lei n° 5.558/2017, no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais) na seguinte conformidade:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0001.2.001.3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas......... R$ 7.000,00
01.031.0001.2.001.3.1.91.13.00 Obrig.Patronais – Intra-Orçam.......... R$ 12.000,00
01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica............... R$ 125.000,00
01.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............................. R$ 150.000,00
01.031.0001.2.001.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente................ R$ 10.000,00
TOTAL....................................... R$ 304.000,00
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0001.2.001.3.1.90.05.00 Outros Benef. Assistenciais.......... R$ 8.000,00
01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.................. R$ 50.000,00
01.031.0001.2.001.3.1.90.16.00 Outras Desp.Variáv.-Pes.Civil...... R$ 34.000,00
01.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas............ R$ 140.000,00
01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 Material de Consumo................... R$ 72.000,00
TOTAL....................................... R$ 304.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 17 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e na C.I. nº 147/2017-DF/SF.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12100, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.251.213,50. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12099, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 208.700,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12098, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
DECRETO Nº 12088, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.134.000,00 | 03/05/2024 |