Publicação: Boletim Municipal nº 1.597 - 24/11/2017
DECRETO N° 9.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/2016, composto pelo Decreto nº 9.258/2016, modificado pelos Decretos ns. 9.356/2016, 9.464/17, 9.511/17, 9.522/17 e 9.614/17, é alterada na seguinte conformidade:
I. Representantes do Poder Executivo: [...]
II. Representantes da sociedade civil: [...]
a. Integrantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência: [...]
b. Integrantes de entidades de assistência social:
1. Titulares:
1.1. [...];
1.2. Edna Roserly Escobar Nicolle;
2. Suplentes:
2.1. [...];
2.2. Maria Helena Lovizaro.
c. Integrantes de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência: [...]
d. Integrantes de entidades de classe: [...]
§ 1°. O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2°. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 3°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 28 de novembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 12.751/06-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11005, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica. | 12/11/2021 |
DECRETO Nº 11002, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica. | 05/11/2021 |
DECRETO Nº 10999, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades das Áreas da Saúde - CCEAS da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10998, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10997, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica. | 29/10/2021 |