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DECRETO Nº 9937, 19 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.706 – 23/10/2018

DECRETO N° 9.937, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com fundamento na Lei n° 5.582/2017, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00                                     SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                     Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0200.2.201                     Manutenção da Unidade
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Vínculo 01.110.0000 Geral.....................................................  R$          28.000,00
                                                  Subtotal.................................................  R$          28.000,00
                                               TOTAL GERAL................................... R$       28.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                     SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                     Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0200.2.201                       Manutenção da Unidade
3.3.90.30.00                                Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000                  Geral.....................................................   R$            2.000,00
3.3.90.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.0000                  Geral.....................................................   R$          26.000,00
                                                  Subtotal.................................................   R$          28.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................    R$          28.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de outubro de 2018,
122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I. nº 131/2018-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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