Publicação: Boletim Municipal nº 1.708 – 30/10/2018
DECRETO N° 9.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.582/17, no valor de R$ 2.768,07.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.768,07 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), com fundamento na Lei nº 5.582/2017, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Vínculo 02.300.0148 Convênio Aquisição Saúde................... R$ 2.768,07
Subtotal................................................. R$ 2.768,07
TOTAL GERAL..................................... R$ 2.768,07
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1°, será coberto através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1° e § 3°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de outubro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 9.538/17-PMV e na C.I. nº 139/2018-DF/SF.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12100, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.251.213,50. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12099, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 208.700,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12098, 10 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 650.000,00. | 10/05/2024 |
DECRETO Nº 12093, 07 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.080.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV. | 07/05/2024 |
DECRETO Nº 12088, 03 DE MAIO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 4.134.000,00 | 03/05/2024 |