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LEI ORDINÁRIA Nº 3374, 12 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Patrimônio

Em vigor

LEI N° 3.374, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

Desincorpora da classe de bens públicos, de uso comum do povo, transfere para a classe de bens patrimoniais, área de terreno localizada na Avenida Victor Antonio Capovilla, do Jardim Maria Rosa, do Bairro Cecap e autoriza alienação ao proprietário Lindeiro

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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