Data: 29/11
Publicação: Boletim municipal 775 - 03/12
Ementa: “Altera a redação dos incisos I, II e III, do artigo 1°, do Decreto n° 5460/01, que dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação dos loteamentos Parque Nova Suíça e Residencial Nova Itália, para constituição de bolsão de segurança”.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6231, 10 DE MARÇO DE 2022 | Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”, na forma que especifica. | 10/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6050, 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173/2020. | 23/11/2020 |
DECRETO Nº 10553, 02 DE OUTUBRO DE 2020 | Declara consolidado o Bolsão de Segurança dos loteamentos Parque Terranova e Jardim Europa e Subdivisão J. Fávero e determina a celebração do Termo de Permissão de Uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, na forma que especifica | 02/10/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5915, 08 DE OUTUBRO DE 2019 | Desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominial, as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão, Bairro Rigesa, e autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório caracterizado pelo interesse público, na forma que especifica. | 08/10/2019 |
DECRETO Nº 10176, 20 DE AGOSTO DE 2019 | Regulamenta a Lei n° 5.381/2016, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do serviço de destoca, reconstrução de passeio público e plantio de árvores para novos condomínios e parcelamento do solo urbano”, na forma que especifica | 20/08/2019 |