Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Flickr
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6142, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Início da vigência: 03/09/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 1

P.L.156/21 - Autógrafo nº 89/21 - Proc. nº 3.362/21 - CMV

LEI Nº6.142, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 860.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), a fim de atender a seguinte dotação do orçamento:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.3.90.40.00 Serv.Tecnol.Informação e Com.......... R$ 410.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.51.00 Obras e Instalações............................ R$ 90.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente............ R$ 360.000,00
TOTAL................................................ R$ 860.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Venctos. e Vant. Fixas Pes. Civil........ R$ 860.000,00
TOTAL................................................ R$ 860.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10980, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. 13/10/2021
DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60. 13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10976, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional  extraordinário no valor de R$ 1.152.000,00, e dá outras providências. 13/10/2021
DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60. 13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10558, 09 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 921.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos 09/10/2021
DECRETO Nº 10954, 21 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 695.745,35. 21/09/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 6142, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 6142, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia