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Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 2

P.L. 163/21 - Mens. nº 044/21 - Autógrafo nº 90/21 - Proc. nº 3.515/21 - CMV

LEI Nº 6.143, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 3.390.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 3.390.000,00 (três milhões e trezentos e noventa mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Fundo Municipal de Saúde
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................... R$ 500.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................... R$ 1.500.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental....................................... R$ 1.390.000,00
Subtotal........................................................... R$ 3.390.000,00
TOTAL GERAL.............................................. R$ 3.390.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Fundo Municipal de Saúde
12.365.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil - Creche............................. R$ 3.390.000,00
Subtotal........................................................... R$ 3.390.000,00
TOTAL GERAL.............................................. R$ 3.390.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.