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Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 2 e 3

P.L. 165/21 - Mens. nº 46/21 - Autógrafo nº 92/21 - Proc. nº 3.517/21 - CMV

LEI Nº 6.145, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.851.569,13.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 1.851.569,13 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
02.301.0005 Emenda Ações Saúde-Res.SS 86/21............ R$ 500.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.301.0005 Emenda Ações Saúde-Res.SS 86/21............ R$ 1.100.000,00
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.302.0003 MAC Detecção/Contr.Câncer Res 62............ R$ 13.463,67
05.302.0038 MAC-FAEC-Ter.Esp.Angiologia 2735............ R$ 2.105,46
05.302.0039 MAC-Incremento Temporário 1433/21........... R$ 220.000,00
10.306.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
05.305.0009 Transferência Gestão SUS............................ R$ 16.000,00
Subtotal........................................................... R$ 1.851.569,13
TOTAL GERAL.............................................. R$ 1.851.569,13

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.