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Publicação: Boletim Municipal nº 2.163 – 21/09/2021 - pág. 2 e 3

DECRETO N° 10.954, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 695.745,35.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 695.745,35 (seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0201.2.201Manutenção da Unidade
3390.93.00 Indenizações e Restituições
95.312.0290 Coronavírus (COVID-19) Port 3537/21. R$ 81.600,00
4490.9300 Indenizações e Restituições
92.312.0261 Coronavírus (COVID-19) ...........................................R$ 172.810,00
Subtotal.......................................................................R$ 254.410,00

02.13.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01Gestão Administrativa- Educação
12.361.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.9300 Indenizações e Restituições
02.200.0201 Transporte Escolar..................................................... R$ 441.335,35
Subtotal.......................................................................R$ 441.335,35
TOTAL GERAL...........................................................R$ 695.745,35

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão de Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.312.0290 Coronavírus (COVID-19) Port 3537/21. R$ 81.600,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
92.312.02.61 Coronavírus (COVID-19)..............................................R$ 172.810,00
Subtotal.........................................................................R$ 254.410,00

02.13.00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.07Transporte Escolar
12.361.0204.2.215Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.200.0201 Transporte Escolar......................................................R$ 441.335,35
Subtotal........................................................................R$ 441.335,35
TOTAL GERAL............................................................ R$695.745,35

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 160/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI