Publicação: Boletim Municipal nº 2.163 – 21/09/2021 - pág. 2 e 3
DECRETO N° 10.954, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 695.745,35.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 695.745,35 (seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais, e trinta e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gestão Administrativa - Saúde
10.122.0201.2.201 Manutenção da Unidade
3390.93.00 Indenizações e Restituições
95.312.0290 Coronavírus (COVID-19) Port 3537/21. R$ 81.600,00
4490.9300 Indenizações e Restituições
92.312.0261 Coronavírus (COVID-19) ...........................................R$ 172.810,00
Subtotal.......................................................................R$ 254.410,00
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa- Educação
12.361.0204.2.201 Manutenção da Unidade
3390.9300 Indenizações e Restituições
02.200.0201 Transporte Escolar..................................................... R$ 441.335,35
Subtotal.......................................................................R$ 441.335,35
TOTAL GERAL...........................................................R$ 695.745,35
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão de Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95.312.0290 Coronavírus (COVID-19) Port 3537/21. R$ 81.600,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
92.312.02.61 Coronavírus (COVID-19)..............................................R$ 172.810,00
Subtotal.........................................................................R$ 254.410,00
02.13.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.13.07 Transporte Escolar
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.200.0201 Transporte Escolar......................................................R$ 441.335,35
Subtotal........................................................................R$ 441.335,35
TOTAL GERAL............................................................ R$ 695.745,35
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 160/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025 | Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências. | 01/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025 | Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica. | 13/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas. | 23/05/2025 |
DECRETO Nº 12624, 03 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.632.033,78. | 03/07/2025 |
DECRETO Nº 12623, 03 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 03/07/2025 |
DECRETO Nº 12618, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 8.000.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12617, 27 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 3.000,00. | 27/06/2025 |
DECRETO Nº 12615, 24 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.618.117,05. | 24/06/2025 |