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Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 4

DECRETO N° 10.938, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.143/2021, no valor de R$ 3.390.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.390.000,00 (três milhões e trezentos e noventa mil reais) com fundamento Lei n° 6.143, de 3 de setembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Fundo Municipal de Saúde
12.361.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3190.94.00 Indenizações Trabalhistas
01.220.0000 Ensino Fundamental.......................................... R$ 500.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.220.0000 Ensino Fundamental.......................................... R$ 1.500.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.220.0000 Ensino Fundamental.......................................... R$ 1.390.000,00
Subtotal............................................................ R$ 3.390.000,00
TOTAL GERAL............................................... R$ 3.390.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05 Fundo Municipal de Saúde
12.365.0204.2.215 Gestão de Serviços Educacionais
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.212.0000 Educação Infantil - Creche................................ R$ 3.390.000,00
Subtotal........................................................... R$ 3.390.000,00
TOTAL GERAL............................................... R$ 3.390.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 132/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI