Publicação: Boletim Municipal nº 2.015 – 25/09/2020 - pág 1 e 2
DECRETO N° 10.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Designa o Secretário de Assuntos Internos para o exercício do cargo de Secretário de Planejamento e Maio Ambiente, na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado o Secretário de Assuntos Internos, Wilton Luiz Borges, para exercer o cargo de Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, cumulativamente com as atribuições afetas à sua Pasta, em razão do impedimento legal do seu titular, Pedro Inácio Medeiros, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 23 e 30 de setembro de 2020.
Parágrafo Único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de setembro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 24 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo