Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 31/10/2024 às 15h33

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DECRETO Nº 11010, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 19/11/2021

Assunto(s): Vielas

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.189 – 19/11/2021 - pág. 4

DECRETO N° 11.010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 09B, quadra B, resultante da unificação dos lotes 09A e 27, situado na rua Pedro Gabetta, loteamento Jardim Maria Rosa, bairro Cecap, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote
09B, quadra B, resultante da unificação dos lotes 09A e 27, situado na rua Pedro Gabetta, loteamento Jardim Maria Rosa, bairro Cecap, de propriedade de Ourizona Empreeendimentos S/A ou sucessores, objeto das matrículas n°ˢ 32.136 e 37.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 067/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 7,00 m e a área de 21,00 m² (vinte e um metros quadrados) situada em trecho do lado esquerdo do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.273/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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