Publicação: Boletim Municipal nº 2.191 – 25/11/2021 - pág. 2
P.L. 230/21 - Autógrafo nº 134/21 - Proc. nº 4.999/21 – CMV
LEI Nº 6.187, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 4.840, de 18 de abril de 2013, que “estabelece os valores das referências salariais dos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.840, de 18 de abril de 2013, que “estabelece os valores das referências salariais dos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal”, conforme as informações que são inseridas no anexo da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 19.755/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valinhos
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
(a que se refere ao art. 1° da Lei n° 6.187, de 25 de novembro de 2021)
REFERÊNCIAS SALARIAIS |
VALORES EM R$ |
CC1 |
[…] |
CC1A |
[…] |
CC1B |
7.800,00 |
CC2 |
6.800,00 |
CC3 |
6.500,00 |
CC4 |
[…] |