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DECRETO Nº 11101, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1

DECRETO N° 11.101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 576.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.312.0292 Coronavírus(COVID-19)Portaria 373/21.R$ 576.000,00
Subtotal...................................................R$576.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$ 576.000,00

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do §1º e §3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos


ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 25/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 11489, 19 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.935.787,94. 19/01/2023
DECRETO Nº 11488, 19 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 11.550.068,27 19/01/2023
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DECRETO Nº 11485, 17 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.260.000,00. 17/01/2023
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