Publicação Boletim Municipal n° 2.225 - data 08/02/2022, pág. 1
DECRETO N° 11.101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 576.000,00.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.312.0292 Coronavírus(COVID-19)Portaria 373/21.R$ 576.000,00
Subtotal...................................................R$576.000,00
TOTAL GERAL.......................................R$ 576.000,00
Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do §1º e §3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 8 de fevereiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 25/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11915, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.410.000,00. | 05/12/2023 |
DECRETO Nº 11907, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 464.500,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV. | 01/12/2023 |
DECRETO Nº 11906, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 530.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV. | 01/12/2023 |
DECRETO Nº 11905, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 1.762.000,00. | 30/11/2023 |
DECRETO Nº 11899, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 5.816.513,00. | 30/11/2023 |