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Publicação: Boletim Municipal nº 2.204 – 21/12/2021 - pág. 236 a 390

P.L. 192/21 - Mens. nº 55/21 - Autógrafo nº 151/21 - Proc. nº 4.235/21 - CMV

 LEI Nº 6.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2022, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 751.715.000,00 (setecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e quinze mil reais), discriminados nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no Anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:
 

I  - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA			R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		587.990.000
1100.00.00	Receita Tributária	262.271.440

 

	1200.00.00	Receita de Contribuições	17.000.000
	1300.00.00	Receita Patrimonial	2.053.391
	1700.00.00	Transferências Correntes	293.302.998
	1900.00.00	Outras Receitas Correntes	13.362.171
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		510.000
	2900.00.00	Outras Receitas de Capital	510.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		10.000.000
	7900.00.00	Ressarcimento DAEV	10.000.000
		TOTAL		598.500.000
	II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	75.692.000
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	2.608.000
		TOTAL		78.300.000
	III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	30.696.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	44.219.000
		TOTAL		74.915.000
TOTAL GERAL			751.715.000

 
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:
 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO	(R$ 1,00)
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa	21.000.000
04. Administração	74.643.022
06. Segurança Pública	19.909.500
08. Assistência Social	20.742.378
09. Previdência Social	13.636.000
10. Saúde	146.546.100
11. Trabalho	5.915.000
12. Educação	152.023.500

 

13. Cultura	8.365.500
15. Urbanismo	59.500.000
16. Habitação	15.000
17. Saneamento	120.000
18. Gestão Ambiental	1.831.000
20. Agricultura	90.000
23. Comércio e Serviços	262.000
26. Transporte	10.183.000
27. Desporto e Lazer	7.738.000
28. Encargos Especiais	50.980.000
99. Reserva de Contingência	5.000.000
Subtotal	598.500.000
II - Da Administração Indireta – DAEV
17. Saneamento	77.517.000
99. Reserva de Contingência	783.000
Subtotal	78.300.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
09. Previdência	57.360.000
99. Reserva de Contingência	17.555.000
Subtotal	74.915.000
TOTAL GERAL	751.715.000

 

2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS		R$ 1,00
I  -  Da Administração Direta
3.0.0.0.	Despesas Correntes	552.457.292
4.0.0.0.	Despesas de Capital	41.042.708
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	5.000.000
	TOTAL	598.500.000
II – Da Administração Indireta – DAEV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	67.471.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	10.046.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	783.000
	TOTAL	78.300.000

 

III – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	46.360.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	11.000.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	17.555.000
	TOTAL	74.915.000
TOTAL GERAL		751.715.000
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO		R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal		21.000.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete da Prefeita		4.151.296
02.05.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais		5.030.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer		7.137.000
02.07.00 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente		6.145.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda		69.080.000
02.10.00 Secretaria da Saúde		146.546.100
02.13.00 Secretaria da Educação		152.023.500
02.18.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico		1.643.000
02.21.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos		72.990.500
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania		19.909.500
02.23.00 Secretaria de Assistência Social		20.376.378
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana		10.183.000
02.25.00 Secretaria da Cultura		8.090.000
02.26.00 Secretaria de Licitações		1.762.000
02.27.00 Secretaria de Administração		45.480.726
02.28.00 Secretaria de Tecnologia, Inovação e Comunicação		6.952.000
TOTAL 598.500.000   II - Administração Indireta – DAEV
03.01.00 Presidência		1.632.000
03.02.00 Departamento Administrativo		16.374.000
03.03.00 Departamento Financeiro		16.168.000

 

03.05.00 Departamento Jurídico	1.645.000
03.06.00 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização	8.476.000
03.08.00 Departamento de Almoxarifado Geral	753.000
03.09.00 Departamento de Operação	24.190.000
03.10.00 Departamento de Manutenção	9.062.000
TOTAL	78.300.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.00 Valiprev	74.915.000
TOTAL	74.915.000
TOTAL GERAL	751.715.000

 
Art. 4º É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal para o exercício de 2022 a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I - suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III - suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos;
IV - realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3º A dotação destinada a Reserva de Contingência contemplará parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, identificada pelo código de aplicação 01.100.9002, nos termos do artigo 152 da Lei Orgânica do Município, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, previsto nesta Lei Orçamentária Anual.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
 
 Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 15.858/2020-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, em emenda nº 01.