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Atualizado em: 15/10/2024 às 15h17

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DECRETO Nº 11116, 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 18/02/2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2230 – 18/02/2022 – pág 2

DECRETO N° 11.116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;

CONSIDERANDO que o presente instrumento normativo não implica aumento de despesas para o Município,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, prevista no inciso XV do art. 13 da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, mantidas as suas atuais competências, atribuições e estrutura, fica com sua denominação alterada para Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDUMA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 3484/2022- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/02/2002 na edição: 2230

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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