Suprime faixa não edificante, destinada à passagem de linha de tubulação de Adutora Municipal, do...

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Atualizado em: 15/10/2024 às 15h24

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DECRETO Nº 11118, 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 25/02/2022

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicado Atos Oficiais nº 2232 de 25/02/2022 - pág. 01

DECRETO N° 11.118, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Suprime faixa não edificante, destinada à passagem de linha de tubulação de Adutora Municipal, do lote 3A1D, situado no Sítio Pinheiro ou Pinheiro de Baixo, Bairro Ortizes, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a faixa não edificante do lote 3A1D, resultante do desmembramento do lote 3-A-1, situado na rua Silvestre Chiari, Sítio Pinheiro ou Pinheiro de Baixo, Bairro Ortizes, de propriedade de Davi da Silva e outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.472 do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constantes do original n° 58/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa não edificante referente à linha de tubulação da Adutora Municipal, com área de 56,15 m² (cinquenta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados), cortando transversalmente o imóvel.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários do imóvel referidos no art. 1º.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valinhos, 24 de fevereiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 7.843/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2022 na edição: 2232

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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