Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código...

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Atualizado em: 06/11/2024 às 10h53

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LEI ORDINÁRIA Nº 6273, 06 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 06/05/2022

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2262 – 6/5/22 – pág 2

P.L. 59/22 – Aut. 50/22 - Proc. Leg. 1.456/22

LEI Nº 6.273, DE 6 DE MAIO DE 2022
Acresce o § 9º ao artigo 131 da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescido § 9º ao artigo 131, da Lei nº 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 131 […]
[…]
§ 9º As isenções tratadas nos incisos VIII e IX desse artigo serão válidas para os exercícios seguintes ao seu deferimento, sendo renovadas automaticamente até o óbito do beneficiário, ressalvados os direitos previstos no § 1º do mesmo artigo”.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de maio de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídico

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 9.900/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Projeto de Lei de iniciativa de todos os vereadores.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 06/05/2022 na edição: 2262

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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