Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de...

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Atualizado em: 17/10/2024 às 09h13

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DECRETO Nº 11198, 13 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 13/05/2022

Assunto(s): Vielas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 3

DECRETO N° 11.198, DE 13 DE MAIO DE 2022
Institui servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 21, da quadra E, situado no Loteamento Residencial Bosque da Mata, Bairro Santa Escolástica, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É instituída a servidão administrativa, destinada à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais no lote 21, situado na rua Três, da quadra E, Loteamento Residencial Bosque da Mata Bairro Santa Escolástica, de propriedade de Bosque da Mata Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou sucessores, objeto da matricula n° 21.705, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos, constante do original n° 08/2022-CPS/SDUMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento médio de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelo proprietário do imóvel referido no artigo 1°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valinhos, 13 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 14.759/2007-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 13/05/2022 na edição: 2266

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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