Altera o Decreto nº 8.416/2013, que regulamenta a Lei nº 3.886, de 31 de maio de 2005, para dispor...

Legislação

Atualizado em: 17/10/2024 às 09h42

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11206, 16 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 17/05/2022

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2267 – 17/5/22 – pág 4

DECRETO N° 11.206, DE 16 DE MAIO DE 2022
Altera o Decreto nº 8.416/2013, que regulamenta a Lei nº 3.886, de 31 de maio de 2005, para dispor sobre a responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana e atualização do valor estabelecido para ressarcimento dos custos fixos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 8.416, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 2º (...)
§ 3º A autorização para o ressarcimento, deverão promover otimização dos serviços externos em que haja utilização de veículos particulares dos agentes públicos, de forma a concentrar as atividades na menor quantidade de dias possível, assim minimizando-se as despesas com ressarcimento pelo valor diário”.
“Art. 3° A Secretaria de Mobilidade Urbana será responsável por cadastrar e vistoriar periodicamente o veículo do agente público que tiver o requerimento mencionado no art. 2° deferido pelo titular do órgão administrativo em que esteja lotado”. (NR)
(...)
“Art. 7° São estabelecidos o valor padrão de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos) por quilômetro rodado, para ressarcimento dos custos variáveis e o valor diário, quando da efetiva utilização do veículo particular em serviço público, de R$ 30,88 (trinta reais e oitenta e oito centavos), para ressarcimento dos custos fixos”.(NR)

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

Valinhos, 16 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.589/2005-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2022 na edição: 2267

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12844, 10 DE FEVEREIRO DE 2026	Regulamenta os arts. 81 e 81-A da Lei nº 4.372, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos, e dá outras providências.	10/02/2026
DECRETO Nº 12839, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Regulamenta a Lei nº 5.553/17, com as alterações da Lei nº 6.744/25, que institui o “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Valinhos.	05/02/2026
DECRETO Nº 12753, 13 DE NOVEMBRO DE 2025	Regulamenta a necessidade de nova avaliação psicológica a cada 02 (dois) anos para os Guardas Civis Municipais de Valinhos e dá outras providências.	13/11/2025
DECRETO Nº 12647, 06 DE AGOSTO DE 2025	Altera o Decreto nº 10.045/19, que dispõe sobre a regulamentação do uso do CLT - Centro de Lazer do Trabalhador “Ayrton Senna da Silva", para delegar a administração geral do CLT à DAEV S.A.	06/08/2025
DECRETO Nº 12638, 25 DE JULHO DE 2025	Altera dispositivo e anexo do Decreto nº 8.860/15, que regulamenta a Lei nº 4.887/13, que estabelece o Programa Municipal de Estágios de Estudantes, na forma que especifica.	25/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume