Publicação: Boletim Municipal nº 2275 – 03/06/22 – pág 5
DECRETO N° 11.229, DE 3 DE JUNHO DE 2022
Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário da Fazenda, na forma e condições que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É designado pro tempore o Secretário da Fazenda, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o servidor público, senhor Gabriel Lima Cuqui, matrícula nº 66.088, portador da cédula de identidade RG n° 49.042.917, inscrito no CPF/MF sob n° 405.817.108-19.
Art. 2º O servidor público ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções em 6 de junho de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 3 de junho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do Processo Administrativo n° 1/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor