
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 5206, 12 DE NOVEMBRO DE 1999 | "Substitui os lotes de terreno oferecidos em garantia das obras e serviços relativos à implantação de equipamentos públicos, determinados em virtude da homologação da aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado Jardim Samambaia" | 12/11/1999 |
