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DECRETO Nº 11269, 06 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 08/07/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Publicação: Boletim Municipal nº 2293 – 8/7/22 – pág 2

DECRETO N° 11.269, DE 6 DE JULHO DE 2022

Suprime servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote 23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, bairro Country Club, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É suprimida a servidão administrativa, destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, no lote
23, quadra 8, situado na rua Catharina Farsarella Gallego, loteamento Chácaras São Bento, Bairro Country Club, de propriedade de Robison Ricardo Mazin e outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 12.529 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, constantes do original n° 066/2021-SPS/SPMA, integrante deste Decreto, na seguinte conformidade:

faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados) situada em trecho no fundo do lado direito do lote.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o Decreto nº 11.088, de 24 de janeiro de 2022.

Valinhos, 6 de julho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 3.063/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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