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30 AGO 2016

Prefeitura reverte decisão no STF e aposentados voltam a receber complementação da aposentadoria

Ministra Carmem Lucia do Supremo Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso impetrado pela municipalidade

A Prefeitura de Valinhos conseguiu suspender junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira, 29/8, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que impedia o pagamento da complementação das aposentadorias aos servidores municipais.

Desde outubro de 2015, quando a decisão foi anunciada, a municipalidade, por meio do seu corpo jurídico, vinha atuando para que os aposentados e pensionistas da Prefeitura, Câmara e DAEV, que recebiam o benefício antes da criação do Valiprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos), voltassem a receber a complementação.

A lei que permitiu a complementação foi considerada inconstitucional pelo TJ-SP e, desde então, os servidores que se enquadravam nesta categoria vinham recebendo apenas a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Antes de chegar às mãos da Ministra Carmem Lucia, o recurso também passou pela Procuradoria Geral da Republica (PGR), onde foi analisado pelo Subprocurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, que deu parecer pelo provimento do recurso impetrado pelos advogados da Prefeitura.

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