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Recursos judiciais visam reverter a decisão e estão sendo apresentados no STJ

Nesta segunda-feira, 14/3, o prefeito Clayton Machado esteve em Brasília, na Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, junto com secretários municipais Éderson Valêncio (Fazenda) e Alexandre Sampaio (Negócios Jurídicos), e o presidente do Valiprev, Vicente Marchiori, em busca de solução para que aposentados e pensionistas da Prefeitura possam receber a complementação de suas aposentadorias.

Desde outubro de 2015, a Justiça proibiu a Prefeitura de pagar a complementação das aposentadorias de servidores municipais, que recebiam o benefício antes da criação do Valiprev – Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos. Atualmente, estes servidores da Prefeitura, Câmara e DAEV – Departamento de Águas e Esgotos – prejudicados pela decisão recebem apenas a aposentadoria do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Para o prefeito Clayton Machado, restabelecer o pagamento das aposentadorias é mais um desafio de seu governo. “Estamos trabalhando para resolver o problema dos servidores aposentados até 2013. Porque já resolvemos a vida funcional dos servidores que vão se aposentar após o Valiprev. Estes não terão mais dor de cabeça”, frisou o prefeito.

O prefeito e equipe buscam junto ao Ministério da Previdência Social a autorização para que estes aposentados e pensionistas possam ser inseridos no Valiprev. A Prefeitura direcionaria a verba ao Instituto para regularizar o pagamento. “Fomos atendidos com toda presteza e cordialidade. Enviaremos mais informações e a Secretaria de Previdência Social emitirá um parecer”, explicou o prefeito Clayton.

Paralelo a estas ações junto ao Ministério, a Prefeitura tenta reverter a proibição de pagamento imposta pela Justiça com recurso interposto no STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recebimento de dois embargos de declaração – um de autoria de um advogado e outro da Câmara. Com a publicação do acórdão do não recebimento dos recursos, agora, a Prefeitura dará prosseguimento no recurso junto à instância superior, no caso, o STJ, em Brasília.

Para entender o caso:

1) Servidores públicos efetivos da Prefeitura, Câmara e DAEV sempre foram aposentados pelo INSS.

2) Isto porque, antes de 2013, não havia, na Prefeitura, a previdência própria dos servidores públicos (quem instituiu o Valiprev foi o prefeito Clayton Machado em 2013).

3) Ocorre que muitos servidores se aposentavam com uma complementação (paga pela Prefeitura) porque, no momento da aposentadoria, estavam recebendo salário maior do que a média do cálculo do INSS.

4) Estes servidores contribuíram na ativa para ter a aposentadoria do INSS, mas não contribuíram para ter a complementação da aposentadoria paga pela prefeitura.

5) Administrações anteriores a 2013 fizeram leis municipais para regulamentar as complementações. Porém, não deixaram previsto que era necessário o servidor contribuir também sobre o valor da complementação para recebê-la. A Justiça entendeu que estas leis são inconstitucionais e proibiu o pagamento. Oitenta municípios paulistas enfrentam este problema.

6) Em outubro do ano passado, a Procuradoria Geral de Justiça (o Ministério Público em segunda instância) entrou com uma ação contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores e a Justiça proibiu o pagamento destas complementações justamente por falta de fonte de custeio (ou seja, aposentados não contribuíram para receber a complementação, mas sim e somente o salário do INSS). Desde 2007, o Tribunal de Contas apontava a irregularidade.

7) Desde outubro/15, estes servidores passaram a receber somente o salário do INSS. O prefeito e o presidente da Câmara são réus nesta ação judicial, que cortou o pagamento das complementações.

8) A criação do Valiprev acabou com o problema para os futuros aposentados e pensionistas da Prefeitura, Câmara e DAEV, que agora não se aposentam mais pelo INSS.

9) Isto porque, o servidor contribui de acordo com seu salário (em porcentagem). Então, se tiver salário maior do que o de seu cargo efetivo por certo período, receberá o valor também maior na aposentadoria (a fonte de custeio está prevista ao longo da carreira e será paga pelo Valiprev – e não pela Prefeitura), portanto, o recurso tem fonte de custeio.

18-03-2016