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05 JUL 2017

Capacitação oferecida pela Prefeitura visa preparar entidades para Marco do Terceiro Setor

Organização da sociedade civil se enquadra no termo de colaboração

A capacitação oferecida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, nesta segunda-feira (3) objetiva preparar as entidades assistenciais da cidade para as mudanças propostas pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor, a Lei Federal Nº 13.019/2014. A legislação foca o fortalecimento das organizações sociais, amplia a transparência e os resultados obtidos na parceria entre as partes envolvidas.
O treinamento, que durou o dia inteiro, no salão paroquial da Matriz de São Sebastião, reuniu cerca de 35 pessoas, representantes de 12 entidades. O tema da capacitação, ministrada pelos advogados especialistas em organização social Rozangela Borota Teixeira e Rodrigo Mendes Pereira, foi Novo Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
“Com o Marco Regulatório, que já está em vigor, não será mais celebrado convênio como antes. Com a nova legislação ficam estabelecidos três novos instrumentos, que são o termo de colaboração, de fomento e o acordo de cooperação. As entidades se enquadram no termo de colaboração”, ressaltou a palestrante Rozangela.

Segundo ela, o enquadramento significa que as regras para a execução de Parceria Público-Privada (PPP) objetiva resultados definidos pela administração pública. Em sua opinião, o Marco Regulatório traz um rigor para ambas as partes envolvidas no convênio, garantindo ampla divulgação e concorrência. “A iniciativa da Secretaria vai ao encontro da legislação ao capacitar as entidades, preparando-as para o chamamento público”, resume.

De acordo com a diretora de gestão da Pasta, Ana Paula Borges Favarin, a ideia é tornar as novas regras mais claras possíveis para facilitar às respostas ao chamamento público, previsto para iniciar em setembro deste ano.

“Esperamos que a capacitação traga clareza, visando praticidade no chamamento”, avalia Maria Helena Lovizaro, uma das representantes do Grupo Rosa e Amor, que faz atendimentos na luta contra o câncer de mama e ginecológico. Para ela, o Marco Regulatório é um aprendizado em conjunto, envolvimento entidades e Poder Público.

Oportunidade – Segundo a diretora da Pasta, esta é a segunda fase de conhecimento sobre o Marco Regulatório. Em abril, a Secretaria promoveu uma palestra focando a legislação, na Câmara. Na ocasião, reuniu representantes da sociedade civil, inclusive de outras cidades, do Poder Público, além de vereadores, conselheiros e entidades. A palestra foi ministrada pela advogada especializada em Direito Administrativo, Clair de Oliveira.

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