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Prazo para cadastro foi adiado por mais um ano

A Prefeitura de Valinhos, por meio do Departamento de Agricultura, em parceria com a Casa da Agricultura/CATI promoveu entre os meses de abril e maio, mutirão para auxiliar os agricultores na declaração do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Neste período foram realizados, aproximadamente, 200 cadastros.    

 De acordo com o novo Código Florestal – Lei nº. 12.651/12, o cadastro é obrigatório sendo ainda pré- requisito para dois programas: Emissão de Cotas de Reserva Ambiental e Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

Dentre os benefícios desses programas destaca-se a possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal; suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito; obtenção de crédito agrícola; contratação do seguro agrícola (em condições melhores que as praticadas no mercado); dedução das áreas das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito; linhas de licenciamento e isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.

O cadastro é simples e fácil. Com todos os dados do imóvel, o próprio sistema vai apontar se há ou não necessidade de recuperação de APP e reserva legal. É com base nisso que cada proprietário vai elaborar os seus planos de recuperação, sendo este, o momento de regularizar a situação de cada propriedade.

Conforme destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Wilson Ventura, a partir de maio de 2017 – cinco anos após a sanção do novo Código Florestal – as instituições financeiras só poderão conceder financiamento aos proprietários de terras inscritas no CAR, na forma do artigo 78-A do Novo Código Florestal. “O CAR não é documento de comprovação fundiária, é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou. Portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo”, explica.

Os agricultores teriam até quarta-feira, 6, para cadastrarem seus imóveis rurais no sistema do CAR, porém o Ministério do Meio Ambiente, por meio da Portaria nº100 de 4 de maio de 2015, estendeu até 5 de maio de 2016 o prazo para adesão.

Dados levantados pelo Departamento de Agricultura de Valinhos apontam que os 200 cadastros realizados representam 50% das propriedades rurais valinhenses, porém, este número deve ser ampliado, uma vez que, com a prorrogação do prazo, novos pedidos de adesão estão chegando à Prefeitura.

3 vantagens do Cadastro Ambiental Rural

 Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

 Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

 Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas.

07-05-2015