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17 DEZ 2014

Termina no dia 23 de dezembro o prazo para aderir ao Refis regularizar débitos

Você tem até o dia 23 para aderir ao Refis e regularizar débitos atrasados com a Prefeitura de Valinhos e o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) sem juros e multas.

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Refis é o programa de incentivo implantado pela Prefeitura e pelo DAEV para incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos municipais de acordo com o previsto na Lei Nº 5.046/2014, sancionada pelo prefeito Clayton Machado em outubro.

Os contribuintes com impostos atrasados com a Prefeitura e dívidas com taxas e tarifas do DAEV até 31 de dezembro de 2013 têm até o próximo dia 23 quitar débitos, ajuizados ou não, com a cobrança de atualizações monetárias e redução de juros.

Os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, no caso de débitos municipais, ou o DAEV, no caso de contas de água ou outras tarifas, para aderir ao benefício.

De acordo com o Inciso I do Artigo 14 a Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta lei de perdão de juros e multas não é considerada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como renúncia de receita e não afeta as metas previstas nas leis de diretrizes orçamentárias dos exercícios de 2014 e 2015.

O contribuinte que deixar de pagar três parcelas dos débitos perdem automaticamente o direito aos benefícios da lei e os juros e multas voltam a ser integralmente cobrados.

15-12-2014

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